Direito de Greve

Nº 2002.01.00.034650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Fevereiro 2003

Resumo: A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, garantiu o direito de greve ao servidor público, condicionando, contudo, seu exercício aos termos e limites definidos em lei específica. A Constituição de 1988, por conseguinte, aboliu a proibição anterior de greve nos serviços públicos, passando a permiti-la. Treze anos, no entanto, são passados e a lei específica não é editada. A vontade do constituinte está sendo desrespeitada, e nenhuma providência é tomada. A Constituição permitiu a greve. O servidor pode exercitar esse direito, ainda que não haja lei específica regulamentando-o. Enquanto essa lei não vier, é de aplicar-se a Lei 7.783, de 1989 - a Lei de Greve. O direito de greve é que não pode deixar de ser exercitado por desídia, uma desídia dolosa, do legislador infraconstitucional, que, na hipótese, está se pondo acima do legislador constituinte.

Obrigado Sr. Osvaldo Dias

Greve

O município de Mauá está com os serviços públicos paralisados. Cansados da enrolação do prefeito Osvaldo Dias (PT), os servidores entraram em greve, por um reajuste de 62%. No dia 11, os trabalhadores da Empresa de Saneamento Básico foram em passeata até o Paço Municipal para se encontrar com os servidores da Educação e da Saúde. Chegando lá, arrombaram a porta que dá acesso à prefeitura e fizeram um arrastão para retirar os fura-greves.
A tendência é continuar o movimento até o prefeito atender as reivindicações.